Trabalho: Legislação de sinalização e condições gerais para deficientes visuais
Índice
●Introdução
●Desenvolvimento
●Conclusão
●Bibliografia
Introdução
Segundo os dados do IBGE (2003) 14,5% da população nacional apresentam algum tipo de incapacidade, ou seja, alguma dificuldade de locomover-se, enxergar, ouvir ou com alguma deficiência física, mental ou sensorial. Os deficientes visuais representam 48,1% deste contingente, uma porcentagem altíssima.
A sociedade vem se conscientizando dessas estatísticas, com o passar dos anos as adaptações para deficientes visuais vem aumentando consideravelmente em relação aos anos anteriores. Essas adaptações são de extrema importância pois permitem ao deficiente visual ultrapassar seus limites, aumentar sua auto-estima e proporcionar maior socialização.
Deficientes visuais merecem acessibilidade e autonomia, os bens de uso público devem se padronizar-se pois isto é uma exigência legal.
Desenvolvimento
Legislação para deficientes visuais
· DEFICIENTE VISUAL DECRETO Nº 3298 DE 20/12/1999 APRESENTA ACUIDADE VISUAL IGUAL OU MENOR QUE 20/200 NO MELHOR OLHO, APÓS A MELHOR CORREÇÃO, OU CAMPO VISUAL INFERIOR A 20º (TABELA DE SNELLEN) OU OCORRÊNCIA SIMULTÂNIA DE AMBAS SITUAÇÕES;
· ACESSIBILIDADE;
· LEI FEDERAL Nº. 10.0988 DE 19/12/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- URBANIZAÇÃO E DESENHO DO MOBILIÁRIO URBANO;
- ACESSO A EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;
- TRANSPORTE COLETIVO;
- SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO;
- AJUDAS TÉCNICAS E ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS;
- CAMPANHAS E REPRESENTATIVIDADE DAS ONG’S;
TRANSPORTE:
· DECRETO ESTADUAL Nº. 34.753 DE 01/04/92
- CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CARTEIRA DE DEFICIÊNCIA VISUAL);
· DECRETO ESTADUAL Nº. 41.858 DE 12/06/97
– O AUTOMÓVEL QUE CONDUZ O DEFICIENTE ESTÁ LIBERADO DO RODÍZIO;
· DECRETO FEDERAL Nº. 3.691 DE 19/12/00 (LEI DO PASSE LIVRE)
– ACESSO GRATUITO DO DEFICIENTE AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, DESDE QUE O MESMO POSSUA RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE DIREITO DE ACOMPANHANTE.
PREVIDÊNCIA
· LEI FEDERAL Nº. 8.2133 DE 24/07/91
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
- POSSIBILITAR MEIOS PARA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DO DEFICIENTE. EX. FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRÓTESE, SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ART.93 – A EMPRESA COM 100 OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DEFICIENTES NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
- A DISPENSA DO TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO SEMELHANTE;
· DECRETO Nº. 3.048/99
ART.45. O APOSENTADO TERÁ DIREITO A MAJORAÇÃO DE 25% NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
A. CEGUEIRA TOTAL;
B. PERDA DE NOVE DEDOS DAS MÃOS OU SUPERIOR A ESTA;
C. PARALISIA DE MEMBROS INFERIORES ACIMA DOS PÉS, QUANDO A PRÓTESE FOR IMPOSSÍVEL;
D. PERDA DE UMA DAS MÃOS E DE DOIS PÉS, AINDA QUE A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;
E. PERDA DE UM MEMBRO INFERIOR E OUTRO SUPERIOR, QUANDO A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;
F. ALTERAÇÕES DAS FACULDADES MENTAIS, COM GRAVE PERTURBAÇÃO DA VIDA ORGÂNICA E SOCIAL;
G. DOENÇA QUE EXIJA PERMANÊNCIA CONTÍNUA NO LEITO;
H. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.
o DECRETO FEDERAL Nº. 1.330 DE 08/12/94(LOAS)
- GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO DEFICIENTE QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO, NEM TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA (RENDA MENSAL DE SEUS INTEGRANTES, DIVIDIDA PELO Nº. DESTES SEJA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO);
TRABALHO
§ LEI FEDERAL Nº. 8.112 DE 11/12/90
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS PREVENDO A RESERVA DE 20% DAS VAGAS PARA OS DEFICIENTES;
- DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO DESDE QUE OS CARGOS SEJAM COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA APRESENTADA.
TRIBUTÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 15 DE 02/06/01
ART. 5º. ESTÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAM AO IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS:
XII- PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADAS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E RECEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE);
ELEITORAL
§ RESOLUÇÃO TSE Nº. 14.653 DE 29/09/98
CÉDULA PRÓPRIA PARA VOTO DE ELEITOR DEFICIENTE VISUAL ANALFABETO;
EDUCAÇÃO
§ DECRETO ESTADUAL Nº 38.641 DE 17/05/94
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL EM IDADE ESCOLAR:
- OS ALUNOS PORTADORES DE CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL, TERÃO GARANTIDOS OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESENVOLVIDO NA ESCOLA, A LEITURA, A PESQUISA E A CULTURA;
§ LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20/12/96
ESTABELECE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
- HAVERÁ SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO, NA ESCOLA REGULAR, PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DA CLIENTELA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS);
- A OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO) TEM INÍCIO NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 6 ANOS;
§ RESOLUÇÃO Nº 95 DE 21/11/00
ART. 2º - OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INGRESSANTES NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU QUE VENHAM TRANSFERIDOS PARA QUALQUER SÉRIE OU ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SERÃO MATRICULADOS, PREFERENCIALMENTE, EM CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR, EXCETUANDO-SE OS CASOS, CUJA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PERMITA SUA INTEGRAÇÃO DIRETA EM CLASSES COMUNS PORTARIA Nº 1.679 DE 02/12/99.
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, TEM O COMPROMISSO FORMAL DE PROPORCIONAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CASO SEJA SOLICITADA, DESDE O ACESSO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, SALA DE APOIO CONTENDO: MÁQUINA DE DATILOGRAFIA BRAILLE, IMPRESSORA ACOPLADA AO COMPUTADOR, SISTEMA DE SÍNTESE DE VOZ; GRAVADOR E FOTOCOPIADORA QUE AMPLIE TEXTOS; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO EM FITAS DE ÁUDIO, SOFTWARE DE AMPLIAÇÃO DE TELA; EQUIPAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE TEXTOS PARA ATENDIMENTO AO ALUNO COM VISÃO SUBNORMAL; LUPAS, RÉGUAS DE LEITURA; SCANNER ACOPLADO AO COMPUTADOR; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO A COMPUTADOR; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DOS CONTEÚDOS BÁSICOS EM BRAILLE.
§ LEI FEDERAL Nº 9.045 DE 18/05/95
AS EDITORAS DEVERÃO PERMITIR A REPRODUÇÃO DE OBRAS EM BRAILLE, POR ELAS EDITADAS, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO E FINALIDADE LUCRATIVA, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DOS AUTORES;
INTEGRAÇÃO E PROTEÇÃO
§ LEI FEDERAL Nº 7853 DE 24/10/89
CORDE-CORDENADORIA NACIONAL P/ INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
- INSTITUI A TUTELA JURIDICIONAL DOS DEFICIENTES , DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFINE CRIMES:
A) EDUCAÇÃO: EX. FISCALIZAÇÃO DA INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO SISTEMA EDUCACIONAL;
B) SAÚDE: EX. GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE AO DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;
C) FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO: EX. EMPENHO DO GOVERNO QUANTO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA DEFICIENTE QUE NÃO TENHAM ACESSO AOS EMPREGOS COMUNS;
D) RECURSOS HUMANOS: EX. GARANTIA DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÓVEL MÉDIO QUE ESTEJAM APTOS A LECIONAR;
E) EDIFICAÇÕES: EX. ADOÇÃO E EXECUÇÃO DE NORMAS QUE GARANTAM O ACESSO DOS DEFICIENTES À EDIFÍCIOS, RUAS E A MEIOS DE TRANSPORTE.
§ O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTAM INTERESSES RELACIONADOS À DEFICIÊNCIA DAS PESSOAS.
- ART. 8º - CONSTITUI CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO DE 1 À 4 ANOS E MULTA:
I- NÃO MATRICULAR ALUNO (PÚBLICO OU PRIVADO) POR MOTIVOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA QUE PORTA;
II- OBSTAR O ACESSO DO DEFICIENTE À CARGO PÚBLICO;
III- NEGAR AO DEFICIENTE EMPREGO OU TRABALHO;
IV- RECUSAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, QUANDO POSSÍVEL.
§ DECRETO FEDERAL Nº 3.506 DE 08/10/01
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Alguns tópicos normativos da ABNT NBR 9050 referentes á Comunicação e Sinalização específicos à portadores de deficiência:
Formas de comunicação e sinalização:
-Tátil
-Símbolos
-Símbolo internacional de pessoas com deficiência visual
Sinalização tátil:
-Braille
-Texto e figuras
-Sinalização sonora
-Sinalização vertical
-Sinalização tátil
-Sinalização tátil de corrimãos
-Sinalização visual de degraus
-Sinalização tátil no piso
-Sinalização tátil de alerta
-Sinalização tátil direcional
Estes são alguns dos tópicos contidos nas normas da ABNT NBR 9050 (devido ao volume, foi colocado apenas alguns tópicos, sem os descritivos).
Sinalização Eletrônica entre Deficientes Visuais e Meios de Transporte
Conclusão
É o princípio básico dos direitos humanos o respeito e á cidadania á todos, por isto a sociedade vem se conscientizando á promover tais adaptações para maior comodidade dessas pessoas especiais. Sua inserção econômica e social são de grande importância,e os mesmos estão no caminho para conquistar muito mais á cada dia.
Bibliografia
*Acesso em 15 e 16 de Agosto de 2011
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